Legislação 2018-10-17T12:20:39+00:00

Legislação

 

Criada pela medida provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão no Brasil. O modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, subordinado a Casa Civil da Presidência da República, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz, também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.

 

Veja a legislação pertinente

O que é Certificado Digital?

Certificado Digital é a identidade digital de uma pessoa física ou jurídica no meio eletrônico. É a identificação segura e inequívoca do autor da mensagem ou transação na rede. Ele garante autenticidade, confidencialidade e integridade as operações realizadas no ambiente virtual e por força da legislação vigente atribui validade jurídica a estas operações.